Precedentes Normativos Formalmente Vinculantes: A Formalização Das Fontes Jurisprudenciais
DOI:
https://doi.org/10.18259/iet.2016003Palabras clave:
Precedente formalmente vinculante, vinculatividade, jusnaturalismo, juspositivismo, jurisprudencia persuasivaResumen
Neste artigo o autor nos permite compreender o que o âmbito de aplicação do precedente legal no trabalho realizado pelo juiz e seu papel na reconstrução da resolução em conflito direita.
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Publicado
2016-11-17
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