Precedentes Normativos Formalmente Vinculantes: A Formalização Das Fontes Jurisprudenciais

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18259/iet.2016003

Keywords:

Precedente formalmente vinculante, vinculatividade, jusnaturalismo, juspositivismo, jurisprudencia persuasiva

Abstract

Neste artigo o autor nos permite compreender o que o âmbito de aplicação do precedente legal no trabalho realizado pelo juiz e seu papel na reconstrução da resolução em conflito direita.

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Published

2016-11-17

Issue

Año 1 - Número 1 (2015)

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